| Projeto: |
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PL 478 06/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-478/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0478-2008 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS NOS MERCADOS MUNICIPAIS A LOJAS DE FÁBRICA, DE REDE DE EMPRESAS DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO E FRANQUEADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / CONCESSAO DE USO / EMPRESA / FRANQUIA COMERCIAL / INDUSTRIA ALIMENTICIA / LOJA DE FABRICA / MERCADO MUNICIPAL / PERMISSAO DE USO / PROIBICAO / REDE DE EMPRESAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1420-2008
ver documento Adm1268-2009
ver documento Econ1605-2009
ver documento Fin0575-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/07/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2008 | Encaminhado em 26/08/2008 | | CCJ | Recebido em 26/08/2008 | Encaminhado em 04/12/2008 | | ADM | Recebido em 04/12/2008 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | ADM | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | ECON | Recebido em 03/11/2009 | Encaminhado em 04/12/2009 | | FIN | Recebido em 04/12/2009 | Encaminhado em 31/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |